Questão 953130

Embora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extrair da doutrina e legislação alguns pontos em comum que ligam essa categoria de pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.

II. Submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito público, em decorrência do vínculo que as liga à Administração.

III. Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas sejam autorizadas por lei ou, pelo menos, dependam de algum tipo de impulso estatal para serem instituídas.

Está correto o que se afirma em