Questão 953129 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 953129

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:

I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.

II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.

Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
Alternativa B:
A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Alternativa C:
Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
Alternativa D:
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.

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Questão 953129

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