Questão 953123

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 953123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
Alternativa B:
Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
Alternativa C:
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Alternativa D:
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.