Questão 953069

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 953069

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Verde

O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:

Alternativa A:
auxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda políticopartidária
Alternativa B:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentado
Alternativa C:
manter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse público
Alternativa D:
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

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