Questão 952995

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 952995

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Verde


Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde-MT e dá outras providências, adquire a estabilidade o servidor nomeado por concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, onde será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo. (Redação dada pela Lei nº 1304/2007). São considerados objetos de avaliação tratados no caput deste artigo:

Alternativas da questão 952995
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