Questão
ID 952980Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Verde
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato gerador da Taxa da Coleta de Lixo a: