Questão 95283

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não prevê recursos para a educação especial, cabendo o financiamento exclusivamente a programas federais específicos e temporários.

A PNEEPEI extinguiu o convênio com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, centralizando toda a oferta de AEE na rede pública.

A política prevê o 'duplo cômputo' no FUNDEB para os alunos da educação especial matriculados no ensino regular e no AEE, significando que essa matrícula conta duas vezes para fins de distribuição dos recursos do fundo.

Os recursos para a educação especial destinam-se unicamente ao pagamento de salários dos professores do AEE, não abrangendo a aquisição de equipamentos para as salas de recursos ou a adequação arquitetônica dos prédios.

A responsabilidade pelo financiamento da inclusão nas escolas privadas é exclusiva do governo, que deve arcar com todos os custos de adaptação e contratação de profissionais de apoio, isentando a instituição de qualquer investimento.