Questão 952661

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.