Questão 952563

A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assertivas abaixo a respeito do tema e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETAS:

I. A Irrenunciabilidade afirma que não pode o ente político renunciar a competência que lhe foi transmitida.

II. A Exclusividade afirma que a Competência somente poderá ser exercida pelo órgão estabelecido pela Constituição Federal.

III. A Incaducabilidade afirma que a União poderá determinar a alíquota que achar mais apropriada.

IV. A Facultatividade afirma que fica a critério dos entes políticos instituir ou não o tributo.