Questão 95244

A Súmula 331 proibia qualquer forma de terceirização, considerando-a fraude à legislação trabalhista, enquanto a lei de 2017 a liberou apenas para atividades de suporte, como limpeza e segurança.

A Súmula 331 permitia a terceirização irrestrita, tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim, e a lei de 2017 veio para proibir completamente essa prática.

A Súmula 331 consolidou o entendimento de que a terceirização era lícita apenas para 'atividades-meio' (aquelas não diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa), e a lei de 2017 representou uma ruptura ao permitir a terceirização também da 'atividade-fim'.

Tanto a Súmula 331 quanto a lei de 2017 tratavam exclusivamente da terceirização no setor público, não tendo qualquer impacto sobre as relações de trabalho no setor privado.

A Súmula 331 foi a primeira lei a permitir a terceirização da atividade-fim, e a legislação de 2017 apenas regulamentou essa prática, estabelecendo a responsabilidade solidária da empresa contratante.