Questão 952434

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 952434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom


De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos somente os seguintes regimes: empreitada por preço global e contratação integrada.

II. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

III. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 952434
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