Questão 952096 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 952096

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.541/2023 - Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento Ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom

No início de abril de 2023, foi sancionada e entrou em vigor a Lei nº 14.541, que se refere ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Este tópico atual e nacional sobre a área política e social do país foi tema difundido em grande escala pelos meios de comunicação brasileiros. Qual a principal medida determinada pela nova lei de atendimento às mulheres vítimas de violência no Brasil?

Alternativa A:
Prisão preventiva e imediata do assediador durante o período de sete dias logo após a denúncia, enquanto o caso relatado pela vítima é investigado.
Alternativa B:
Funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ininterruptamente, 24h por dia, sete dias por semana, incluindo feriados.
Alternativa C:
Funcionamento obrigatório de pelo menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em todos os municípios do Brasil até o fim de 2023.
Alternativa D:
Oferta de cursos de especialização na área de violência contra mulher às agentes femininas de delegacias do Brasil.
Alternativa E:
Atendimento às mulheres nas delegacias realizado em sala reservada e apenas por policiais do gênero feminino.

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Questão 952096

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