Questão 951923

A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.

A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.

Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.

É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.