Questão 951693

Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação.

Na LOA, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Os créditos orçamentários adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos orçamentários adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos orçamentários adicionais classificados como extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.