Questão
ID 951560Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados.
II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso.
III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.
IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Quais estão corretas?