Questão 951344

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 951344

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades do poder público, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público deve observar o interesse público e ser compatível com as finalidades legais.
Alternativa B:
Órgãos públicos somente podem tratar dados pessoais com o consentimento expresso do titular.
Alternativa C:
O tratamento de dados por entidades públicas está restrito aos casos de segurança nacional e defesa civil.
Alternativa D:
A LGPD não se aplica às atividades da administração pública indireta, que seguem regras próprias de sigilo institucional.
Alternativa E:
Órgãos públicos estão dispensados de observar os princípios da LGPD por atuarem em nome do Estado.

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