Questão 95091

Analise as afirmativas abaixo sobre as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no que tange à jornada de trabalho e ao tempo à disposição do empregador.

I. A reforma instituiu o regime de teletrabalho (home office), prevendo que as disposições relativas a essa modalidade, incluindo a responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos, devem ser estabelecidas por meio de acordo individual escrito, mas manteve a obrigatoriedade do controle de jornada para esses trabalhadores.

II. O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deixou de ser computado na jornada de trabalho por não ser considerado tempo à disposição do empregador.

III. Foi estabelecido o 'banco de horas' por acordo individual escrito, permitindo a compensação da jornada no período máximo de seis meses, enquanto o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) passou a poder ser pactuado mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Está correto o que se afirma em: