Questão 95090

A Revolução Gloriosa não apenas alterou a linha sucessória do trono inglês, mas também produziu um arcabouço legislativo fundamental para a redefinição do Estado. Analise as afirmativas abaixo sobre os principais documentos e consequências legais do período:

I. O Bill of Rights (Declaração de Direitos) de 1689 estabeleceu a superioridade do Parlamento sobre o Rei, proibindo o monarca de suspender leis, criar impostos ou manter um exército permanente em tempos de paz sem a prévia autorização parlamentar.

II. O Toleration Act (Ato de Tolerância) de 1689 concedeu plena liberdade de culto a todos os grupos religiosos, incluindo protestantes não conformistas (dissidentes), eliminando o Test Act que restringia o acesso a cargos públicos.

III. O Act of Settlement (Ato de Estabelecimento) de 1701 foi crucial para garantir uma sucessão protestante ao trono, excluindo explicitamente qualquer católico ou cônjuge de católico da linha sucessória, e reforçou a independência do judiciário em relação à Coroa.

Está correto o que se afirma em: