Questão 95054

Analise as seguintes afirmativas sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), uma das mais significativas e polêmicas medidas aprovadas durante o governo de Michel Temer.

I. A reforma instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que acordos e convenções coletivas de trabalho estabelecessem condições de trabalho diferentes das previstas em lei, desde que não suprimissem direitos assegurados na Constituição.

II. A contribuição sindical, anteriormente obrigatória e descontada automaticamente da folha de pagamento de todos os trabalhadores (celetistas), tornou-se facultativa, dependendo de autorização prévia e expressa do empregado.

III. Foi extinta a figura do contrato de trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua, por ser considerada precarizante e incompatível com o princípio da proteção ao trabalhador.

IV. A reforma estabeleceu a "demissão consensual", uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho em que, por acordo entre as partes, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, podendo movimentar 80% do saldo de sua conta vinculada.

Estão corretas apenas as afirmativas: