Questão 95033

O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, concluído em 2016, foi fundamentado juridicamente em acusações de crime de responsabilidade, especificamente relacionadas à edição de decretos de crédito suplementar sem a devida autorização do Congresso Nacional e às chamadas 'pedaladas fiscais', que consistiram no atraso de repasses a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, configurando uma operação de crédito irregular. Contudo, a análise histórica do processo não pode se dissociar do complexo cenário político, econômico e social do período, que incluía uma severa crise econômica, a queda da popularidade presidencial, a fragmentação da base aliada no Congresso e a intensa pressão de movimentos sociais e da opinião pública, amplificada pela Operação Lava Jato. Essa confluência de fatores transformou o julgamento, que deveria ser estritamente técnico-jurídico, em um evento de natureza eminentemente política.

Considerando a complexa interação entre os aspectos jurídicos e políticos que caracterizaram o impeachment de Dilma Rousseff, analise as afirmativas a seguir:

I. A defesa da presidente argumentou que as práticas fiscais questionadas, notadamente os decretos de crédito suplementar, eram procedimentos contábeis recorrentes em administrações anteriores, tanto federais quanto estaduais, o que descaracterizaria o dolo e a intencionalidade de cometer um crime de responsabilidade.

II. O rito processual estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o julgamento final no Senado Federal seria presidido pelo Presidente do STF e exigiria um quórum de dois terços dos senadores para a condenação. No entanto, uma manobra regimental permitiu a votação separada da perda do mandato e da inabilitação para funções públicas, resultando na cassação do mandato sem a perda dos direitos políticos.

III. O rompimento do PMDB com o governo, formalizado em março de 2016, foi um fator político decisivo para o avanço do processo, pois a saída do principal partido da coalizão governista sinalizou a perda de sustentação parlamentar da presidente, inviabilizando a articulação necessária para barrar o impeachment na Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma em: