Questão 950290 de Legislação Federal - VUNESP 2025

Questão

ID 950290

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O procedimento de Avaliação de Impacto Regulatório – AIR é a busca por evidências que auxiliem na compreensão dos efeitos e dos impactos de determinado ato regulatório, proporcionando que os atores sejam mais bem informados para a futura tomada de decisão. A construção do arcabouço regulatório deverá seguir as diretrizes propostas a seguir: aperfeiçoamento do desempenho institucional da sua capacidade para governança regulatória; a melhoria da integração e interlocução entre os atos normativos produzidos pela própria Agência, de modo que haja efetiva coordenação entre os comandos regulatórios; o fortalecimento da transparência e do controle social no processo regulatório. Essas três diretrizes nortearão os fluxos criados pela instituição para desenvolver o fortalecimento das AIR e, notadamente, empregar eficiência nos comandos reguladores.

Para que haja efetividade das diretrizes, é preciso empregar estratégias específicas. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma delas, com sua definição.

Alternativa A:
A linguagem utilizada tanto nos debates públicos com os atores quanto nos Relatórios de AIR são elementos primordiais para a utilidade prática do próprio instituto. Por se tratar de um documento técnico, é preciso que os interlocutores de um determinado problema em debate tenham a ciência de que o documento será lido por atores/tomadores de decisão que não terão a mesma profundidade técnica ou desenvoltura linguística para trabalhar do mesmo modo.
Alternativa B:
A participação social é essencial para emprestar voz legítima ao processo de AIR, sendo que a AIR consiste em um processo de análise baseado em evidências; um elemento crucial para sua elaboração é o levantamento de dados e informações que possam garantir a confiabilidade da análise e das conclusões, reduzindo o grau de subjetividade da decisão.
Alternativa C:
O tratamento de informação para obtenção de evidências apresenta a dimensão do diálogo entre todos os atores que assim forem impactados pelos efeitos de determinado problema regulatório. Em largo espectro, ter diversas visões sobre um mesmo cenário auxilia a construir um cenário de riscos e prognósticos que possibilite uma decisão mais informada dos tomadores de decisão.
Alternativa D:
A maior proporcionalidade entre os níveis de análise permite que todos os atores internos e externos conheçam o problema regulatório existente e, caso queiram, poderão contribuir com informações e opiniões, desde que orientadas pelos mesmos propósitos listados no enunciado.
Alternativa E:
A transparência deve ser um dos principais norteadores da ação de racionalidade regulatória: recursos, esforços e tempo empregados em toda a análise devem ser proporcionais à relevância do problema investigado e dos possíveis impactos da intervenção governamental.

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