Questão 949884

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 949884

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a

Alternativa A:
gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Alternativa B:
divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.
Alternativa C:
exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.
Alternativa E:
possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.

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