Questão 949883

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 949883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

Alternativa A:
criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Alternativa C:
possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Alternativa E:
exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.