Questão 949870 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 949870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas

Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas

Por Redação - 13 de abril de 2023

“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar no 29/2022, que altera a Lei Municipal no 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.

(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fio-inutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)

Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão

Alternativa A:
prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.
Alternativa B:
assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.
Alternativa C:
possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.
Alternativa D:
delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.
Alternativa E:
delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

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