Questão
ID 949724Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Programa Auxílio Brasil - Lei Nº 14.284/2021
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O Programa Auxílio Brasil contempla benefícios financeiros destinados às ações de transferência de renda, integrando políticas setoriais, como a Educação e a Saúde. Existem algumas condições para o recebimento do benefício do programa, tais como: