Questão 949623

Para garantir o financiamento do SUS, a União deve aplicar até 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

Para atender ao princípio do atendimento integral, a lei disporá sobre as condições e os requisitos para realização de transplante e comercialização de determinados órgãos e tecidos.

Para atender a situações emergenciais, a lei disporá sobre a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Para garantir o financiamento do SUS, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos médicos plantonistas.

Para atingir a universalidade da cobertura, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.