Questão 94870

A Tarifa Externa Comum (TEC) é o pilar central da união aduaneira do MERCOSUL, definindo uma alíquota única do imposto de importação para produtos provenientes de fora do bloco. Sua complexa negociação e manutenção envolvem constantes desafios, especialmente no que tange às exceções. Sobre a TEC e seus mecanismos de flexibilização, analise as afirmativas:

I. A Lista de Exceções à TEC (LETEC) é um instrumento que permite a cada Estado Parte manter, temporariamente, alíquotas diferentes da TEC para um número limitado de itens, refletindo sensibilidades de seus setores produtivos nacionais.

II. O regime de 'Ex-tarifário', aplicado a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), permite a redução temporária da alíquota do imposto de importação para produtos sem produção nacional equivalente, sendo uma decisão unilateral de cada país, sem necessidade de consulta aos demais parceiros.

III. A dupla cobrança da TEC, que ocorre quando um produto importado de fora do bloco e nacionalizado em um Estado Parte é reexportado para outro, é uma anomalia que o bloco busca eliminar com a implementação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, ainda não plenamente em vigor.

Está correto o que se afirma em: