Questão 94851

O Protocolo de Ouro Preto, assinado em 1994, foi um marco fundamental na evolução institucional do MERCOSUL, conferindo ao bloco personalidade jurídica de direito internacional e estabelecendo sua estrutura orgânica definitiva. Essa reforma buscou aprofundar o processo de integração para além de uma simples zona de livre comércio, pavimentando o caminho para uma união aduaneira mais robusta. No entanto, a tensão entre o intergovernamentalismo, que preserva a soberania decisória dos Estados-membros, e o supranacionalismo, que delega poder a órgãos comunitários, permaneceu como uma característica central e complexa da arquitetura do bloco.

Considerando a estrutura institucional do MERCOSUL e os princípios estabelecidos pelo Protocolo de Ouro Preto, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão superior do MERCOSUL com competência para a condução política do processo de integração, sendo suas decisões (Decisões) vinculantes e de internalização obrigatória, refletindo o caráter predominantemente intergovernamental do bloco, pois as deliberações são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-Partes.

II. A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), embora seja o órgão responsável pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum, possui um caráter técnico e decisório supranacional, podendo emitir Diretrizes que se sobrepõem às legislações nacionais sem a necessidade de internalização, a fim de garantir a agilidade na gestão da união aduaneira.

III. O Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), apesar de sua criação ter representado um avanço na dimensão democrática do bloco, possui uma função primordialmente consultiva e de representação cidadã, sem poder legislativo vinculante sobre os Estados-Partes, o que o diferencia de instituições como o Parlamento Europeu e reforça a natureza intergovernamental do processo decisório.

Está correto o que se afirma em: