Questão 948480

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Conceder-se-á “habeas-data” para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É livre a manifestação do pensamento, incluído o anonimato.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, e a nacional em caso de filhos brasileiros.