Questão 948421

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 948421

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Funcionamento - Art. 20 a 23

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O artigo 23 da Lei n^o 8.080/90 define que “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de I – doações de organismos internacionais vinculados à ONU; II – entidades de cooperação técnica; III – financiamento e empréstimos.’’ A partir da conjuntura que define as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde de forma legal, é correto afirmar, com isso, que:

Alternativa A:
a participação de empresas e capitais estrangeiros é permitida mediante a legislação nacional.
Alternativa B:
é uma função restrita ao Estado.
Alternativa C:
fica permitida a participação de empresas e capitais estrangeiros sem exceções legais.
Alternativa D:
empréstimos e financiamentos ao SUS são considerados aptos apenas de empresas privadas estrangeiras.
Alternativa E:
não é permitida a inclusão de capitais estrangeiros à assistência do SUS, seguindo a alteração do artigo em 2015.

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