Questão 948317

impossível o ato do Prefeito Municipal vez que apenas a União possui competência para criação de unidades de conservação para zona de turismo.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido, desde que precedidas de estudos técnicos e consulta pública.

impossível a alteração dos limites da Unidade de Conservação mediante lei, devendo no caso específico ser a alteração promovida pela mesma espécie de instrumento normativo que a criou.

impossível a criação de Parque Municipal através de Decreto Municipal, sendo a criação ou supressão de Unidades de Conservação permitidas somente através de lei.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido mediante decreto municipal.