Questão
ID 948260Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
A Lei no 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatuo da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, SINAJUVE. Para esta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre