Questão 948229 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 948229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O art. 194, da Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se à Seguridade Social e afirma que ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social está organizada com base em objetivos, dentre eles:

Alternativa A:
Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.
Alternativa B:
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.
Alternativa C:
Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
Alternativa D:
Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
Alternativa E:
Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

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Questão 948229

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