Questão 9480

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 9480

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal do ABC

A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

Alternativa A:
regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
Alternativa B:
se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
Alternativa C:
regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Alternativa D:
são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
Alternativa E:
regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.