Questão 947911

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 947911

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

Alternativa A:
padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional.
Alternativa B:
padece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
Alternativa D:
atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
Alternativa E:
padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.

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