Questão 947899

A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.

O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações.

Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.

O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.