Questão 947463

as atividades relacionadas à saúde no trabalho são de relevância pública e devem obedecer diretrizes e princípios que contemplam o contrato social e a participação da sociedade civil organizada, como as entidades sindicais representativas dos trabalhadores.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio da implementação de políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doença e de outros agravos, inclusive aqueles relacionados ao trabalho urbano e rural.

a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter- se a exames médico-periciais, a realizarem-se anualmente, podendo o aposentado retornar voluntariamente ao trabalho.

são segurados obrigatórios da previdência social os trabalhadores que prestam serviços temporários, eventuais, intermitentes, de prazos determinados ou indeterminados à pessoa física ou jurídica mediante remuneração e sob subordinação do empregador.