Questão 947257

o projeto de assentamento não é uma atividade que está sujeita ao licenciamento ambiental.

o projeto está sujeito ao licenciamento ambiental, definido pela resolução como o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

caberá ao IBAMA definir os critérios de avaliação do risco ambiental do assentamento, levando em consideração se está em área de Preservação Ambiental e seguindo o estabelecido na referida Resolução CONAMA.

mesmo não sendo uma atividade considerada causadora de significativa degradação do meio, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), para liberar sua implantação.

o projeto de assentamento está dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e, assim, sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, tal como de outros empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.