Questão 947109

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 947109

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Regional de Medicina de São Paulo - Cremesp - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Quebra do sigilo, segundo o Conselho Regional de Medicina-SP, é uma situação em que o médico é dispensado do dever de sigilo profissional. Isso pode ocorrer em três situações bem definidas: “autorização expressa do paciente”, “justa causa” ou “dever legal”. Sobre o dever legal, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
um bom exemplo dessa situação é o dever de informar sobre doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, por motivos de preservação da saúde pública.
Alternativa B:
é um dever previsto em norma jurídica, mas que depende da vontade do paciente.
Alternativa C:
nos crimes de ação pública incondicionada (furto, receptação, homicídio, aborto, peculato, etc.), cujo conhecimento teve no exercício da atividade, o médico só está desobrigado de comunicar às autoridades policiais o aborto.
Alternativa D:
segundo a lei das Contravenções Penais, o sigilo profissional não se aplica aos médicos em geral.
Alternativa E:
a única especialidade médica dispensada do sigilo profissional é o médico perito.

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