Questão 947082

garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.

define o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.

garante o direito de greve irrestritamente.

determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.

veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.