Questão
ID 9470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte
A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas.
Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.