Questão 946971 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 946971

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Os pais de duas crianças foram denunciados ao Conselho Tutelar por utilizarem de castigos físicos e disciplina exagerada como formas para educar as crianças. Não se constatou ferimentos ou lesões nas crianças, apesar do sofrimento psicológico relatado por elas. O Conselho Tutelar encaminhou os pais e as crianças para um programa comunitário de proteção à família. Essa medida é

Alternativa A:
descabida, pois a situação envolveu aspectos disciplinares, e não causou lesões ou outros agravos às crianças.
Alternativa B:
paliativa, uma vez que situações de violência, de qualquer espécie, devem acarretar o afastamento das crianças do convívio familiar.
Alternativa C:
prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como uma sanção cabível para casos dessa gravidade.
Alternativa D:
excessiva, pois, para casos considerados de pouca gravidade, somente uma advertência verbal está prevista.
Alternativa E:
inadequada para o atendimento a esse tipo de denúncia, que deve ser encaminhada a uma autoridade policial.

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Questão 946971

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