Questão 946958

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 946958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que

Alternativa A:
as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.
Alternativa B:
a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa C:
o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Alternativa D:
os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.
Alternativa E:
as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.