Questão
ID 946894Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de Campinas
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do Município de Campinas estabelece que o cão mordedor vicioso, confirmado por boletim de ocorrência policial, poderá ser apreendido e recolhido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), onde ficará disponível para ser resgatado pelo proprietário, responsável ou cuidador, por um prazo máximo de