Questão 946878

devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.

a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.

é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei no 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei no 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011).