Questão 946654

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 946654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
Alternativa B:
O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.
Alternativa C:
O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
Alternativa D:
O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
Alternativa E:
O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.