Questão 946647

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 946647

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Alternativa A:
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa B:
normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
Alternativa C:
critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
Alternativa D:
a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
Alternativa E:
regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros muni-cípios ou entre o Município e a União e os Estados.