Questão 946645

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 946645

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afir-mar que a “legislação tributária” compreende:

Alternativa A:
apenas as leis, os decretos e as normas complemen-tares que versem, no todo ou em parte, sobre tribu-tos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa B:
apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
Alternativa C:
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observa-das pelas autoridades administrativas.
Alternativa D:
apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles per-tinentes.
Alternativa E:
apenas as leis, os tratados e as convenções interna-cionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.