Questão 946636

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 946636

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consi-deradas como designações discriminatórias relativas à filiação.
Alternativa B: são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Alternativa C: a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.
Alternativa D: a lei não reconhece como entidade familiar a comu-nidade formada por qualquer dos pais e seus des-cendentes.
Alternativa E: para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como enti-dade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.