Questão
ID 946606Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar n° 189/2018) estabelece, em seu art. 3°, os objetivos gerais da política urbana do município, dentre os quais, o controle do crescimento urbano disperso e a promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade. Esses objetivos evidenciam a intenção de se produzir uma